Curso completo de direito agrário - 11ed

Rompendo o vetusto liberalismo econômico que se implantou no regime das terras rurais no Brasil, a Lei n. 4.504, de 30-11-1964, ditou o conjunto de medidas que visa a promover a melhor distribuição da terra. Introduziram-se modificações de regime de posse e uso da terra rural, contrárias àquela política liberal, a fim de atender-se aos princípios de Justiça Social e ao aumento da produtividade. O Estatuto da Terra (ET) foi o segundo passo para a proteção do agricultor e do trabalhador rural, porque este já recebera o amparo devido com a Lei n. 4.214, de março de 1963, que estabelecera o Estatuto do Trabalhador Rural (posteriormente regulado pela Lei n. 5.889, de 8-6-1973). Apesar disso, nota-se ainda no ET grande dose de autonomia da vontade dos contratantes (Direito Agrário, Lei n. 4.947, de 6-4-1966, art. 13) com o sinal marcante das doutrinas dos economistas manchesterianos, que foram os gigantes da defesa da liberdade econômica e da não intervenção do Estado no livre jogo dos interesses individuais. 

Uma leitura das leis referidas, relativas à reforma agrária, deixa a impressão de que o legislador teve cautela nos preceitos que adotou com alguma timidez até, talvez, por se tratar de uma medida violenta que merecia ponderação e experiência em sua aplicação, para evitar que o excesso de rigidez pudesse quebrar ou entorpecer a harmonia dos interesses dos proprietários e dos agricultores.